AREsp 3052570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria relativa à fixação dos danos morais demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao ônus da prova não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência não há modificação do valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Atraso/recusa Implícita De Autorização De Cirurgia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Indenização Por Atraso/recusa Implícita De Autorização De Cirurgia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 fixação e razoabilidade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria relativa à fixação dos danos morais demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao ônus da prova não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência não há modificação do valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.