REsp 2237038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento não sensíveis a terceiros consulentes por gestor de banco de dados sem o prévio e expresso consentimento configura dano moral presumido
2. 2 Aplicabilidade do Tema 710/Súmula 550 ao credit scoring versus bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011
3. 3 Limites legais ao compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento previstos na Lei nº 12.414/2011 e na LGPD

Ratio Decidendi

Houve disponibilização indevida a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento que, segundo a Lei nº 12.414/2011, só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados; tal prática, independentemente de os dados não serem sensíveis, configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida a abster-se do compartilhamento sem prévia autorização e a indenizar o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (monocraticamente); acolhidos os fundamentos para reconhecer disponibilização indevida de dados e dano moral presumido

Orders

• Se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• Pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil.