AREsp 3041084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastamento de dano moral, restituição de valores, prescrição e fixação de honorários) e o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não demonstrada afronta aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Restituição De Valores E Compensação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prescrição Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEONICE APARECIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do CC) e responsabilidade por fato do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastamento de dano moral, restituição de valores, prescrição e fixação de honorários) e o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não demonstrada afronta aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.