REsp 2223528 - DECISAO

REsp 2223528 - DECISAO

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados sem a prévia autorização do titular; tal disponibilização configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, sendo afastável a aplicação do Tema 710/Súmula 550 por tratar apenas de credit scoring.

Parties
Recorrente: RUY ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Banco De Dados De Proteção Ao Crédito, Consentimento Para Compartilhamento De Dados, Credit Scoring, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processual Civil Dano Moral Banco De Dados De Proteção Ao Crédito Consentimento Para Compartilhamento De Dados Credit Scoring +1 more

Case Brief

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Parties

RUY ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dados sensíveis vs. não sensíveis
  2. 2 Necessidade de consentimento prévio para compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes
  3. 3 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados sem a prévia autorização do titular; tal disponibilização configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, sendo afastável a aplicação do Tema 710/Súmula 550 por tratar apenas de credit scoring.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A recorrida se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A recorrida pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma indicada (arts. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).