AREsp 3051294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição: o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário, sem transcrever trechos dos acórdãos e sem indicar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii, C) Dano Moral Dano in Re Ipsa Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para admitir o Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Se descontos indevidos em conta configuram dano moral in re ipsa ou exigem prova específica do abalo para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição: o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário, sem transcrever trechos dos acórdãos e sem indicar similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.