AREsp 3072876 - DECISAO

AREsp 3072876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica, requisitos imprescindíveis para a admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Dano
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Dano

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 requisitos para admissibilidade do recurso especial (cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 necessidade de comprovação dos danos morais e não se tratar, em regra, de dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica, requisitos imprescindíveis para a admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.