AREsp 3052803 - DECISAO

AREsp 3052803 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos indicados; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEPH SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSEPH SILVA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter do dano moral em casos de lavratura de TOI (in re ipsa)
  2. 2 existência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos indicados; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.