REsp 2238767 - DECISAO

REsp 2238767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se aplica ao caso o entendimento do Tema 710/Súmula 550 relativo ao credit scoring; sendo o caso de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados é indevida, gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, justificando a condenação para cessação da disponibilização sem prévia autorização e o pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA BOLDRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Banco De Dados De Crédito, Credit Scoring, Consentimento Para Compartilhamento De Dados, Súmula 550, Tema 710
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processual Civil Dano Moral Banco De Dados De Crédito Credit Scoring Consentimento Para Compartilhamento De Dados +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA BOLDRIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 exige consentimento prévio do titular
  2. 2 distinção entre credit scoring (Tema 710/Súmula 550) e bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se aplica ao caso o entendimento do Tema 710/Súmula 550 relativo ao credit scoring; sendo o caso de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados é indevida, gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, justificando a condenação para cessação da disponibilização sem prévia autorização e o pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • a) a recorrida deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • b) a recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do art. 406 do Código Civil