AREsp 3053009 - DECISAO

AREsp 3053009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegação de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, impossibilitando o conhecimento pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA KARINE LIMA BRAGA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/apelada: iFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Desvio Produtivo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA KARINE LIMA BRAGA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

iFood

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundamentado no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por bloqueio de conta e retenção de repasses
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegação de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e indicação de similitude fática, impossibilitando o conhecimento pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.