AREsp 2957501 - DECISAO

AREsp 2957501 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exclusão da indenização por danos morais pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ por não haver prova de abalo extrapatrimonial além de mero dissabor, e que a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7. Quanto aos honorários, aplicando-se os critérios do art. 85 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS CORDEIRO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Proveito Econômico, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Sucumbenciais Repetição Do Indébito Proveito Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS CORDEIRO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falha na prestação de serviço bancário e descontos indevidos configuram dano moral sem prova de lesão extrapatrimonial
  2. 2 qual o critério correto para fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exclusão da indenização por danos morais pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ por não haver prova de abalo extrapatrimonial além de mero dissabor, e que a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7. Quanto aos honorários, aplicando-se os critérios do art. 85 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.