AREsp 2818130 - DECISAO

AREsp 2818130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC no acórdão recorrido, sendo necessário que a matéria fosse objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem ou fosse suscitada em embargos de declaração; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JURACI VILARINHO; Apelada: parte ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JURACI VILARINHO

Recorrente/agravante

parte ré/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de seguro não contratado em fatura de energia elétrica configura dano moral em re ipsa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 Se foi atendido o requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC no acórdão recorrido, sendo necessário que a matéria fosse objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem ou fosse suscitada em embargos de declaração; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º do CPC.