AREsp 2798204 - DECISAO

AREsp 2798204 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do quantum de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI; Réu: MUNICÍPIO DE ILHÉUS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Gratuidade No Transporte Coletivo, Pessoa Com Deficiência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Gratuidade No Transporte Coletivo Pessoa Com Deficiência Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum de indenização por dano moral na via especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 legitimidade passiva da ATRANSPI para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do quantum de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.