AREsp 2915424 - ACORDAO

AREsp 2915424 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o atraso reconhecido foi inferior a quatro horas, não houve comprovação de dano moral excepcional e a reacomodação ocorreu, de modo que, em conformidade com a Resolução nº 141/2010 da ANAC e a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso não enseja, por si só, indenização; assim, não se verificaram as violações processuais e materiais alegadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: A. C. E. F. T.; Agravada: GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Responsabilidade Civil, Assistência Material, Jurisprudência Consolidada, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Dano Moral Atraso De Voo Responsabilidade Civil Assistência Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

A. C. E. F. T.

Agravante

GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso de voo inferior a quatro horas configura, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Se o dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa) ou exige prova concreta
  3. 3 Se houve violação do art. 6º da LINDB (segurança jurídica e coerência decisória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o atraso reconhecido foi inferior a quatro horas, não houve comprovação de dano moral excepcional e a reacomodação ocorreu, de modo que, em conformidade com a Resolução nº 141/2010 da ANAC e a jurisprudência consolidada do STJ, o atraso não enseja, por si só, indenização; assim, não se verificaram as violações processuais e materiais alegadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GOL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC