AREsp 3033626 - DECISAO

AREsp 3033626 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, por outros fundamentos, manteve-se o conhecimento do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não sendo possível, na via estreita do recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do Estado e o quantum indenizatório fixado em R$50.000,00.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Judisson da Cruz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Judisson da Cruz Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, §6º da Constituição Federal e teoria do risco administrativo versus responsabilidade contratual do Estado perante agente público
  3. 3 Existência de nexo causal e culpa do Estado por falha mecânica da viatura (despressurização do pneu e falha dos freios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, por outros fundamentos, manteve-se o conhecimento do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não sendo possível, na via estreita do recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do Estado e o quantum indenizatório fixado em R$50.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 730-731
  • Mantido o conhecimento do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia