AREsp 3028191 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se revelou excessivo, não justificando revisão.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Planos De Saúde, Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ Planos De Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de resilição/unilateral cancelamento de plano de saúde com viés discriminatório
  3. 3 Possibilidade de redução ou majoração do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se revelou excessivo, não justificando revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido