AREsp 3039520 - DECISAO

AREsp 3039520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a configuração de dano moral e o quantum de R$ 10.000,00 por não ser manifestamente exorbitante ou irrisório; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1082/stj, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1082/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e caracterização de dano moral
  2. 2 manutenção compulsória de plano de saúde coletivo após extinção do contrato de trabalho (Tema 1082/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a configuração de dano moral e o quantum de R$ 10.000,00 por não ser manifestamente exorbitante ou irrisório; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.