AREsp 3066613 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que os fatos configuram mero dissabor e não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial apto a ensejar indenização por dano moral, além de constatar cumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução n.400 da ANAC.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA LUZ; Agravante/recorrente: LAURA HELENA BRACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atraso E Cancelamento De Voo, Assistência Ao Consumidor, Prioridade De Atendimento a Gestante E Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atraso E Cancelamento De Voo +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA LUZ

Agravante/recorrente

LAURA HELENA BRACK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso e cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art.14) e do Código Civil (arts.186 e 927)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que os fatos configuram mero dissabor e não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial apto a ensejar indenização por dano moral, além de constatar cumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução n.400 da ANAC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial