AREsp 2972506 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante refutou, nas razões do recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, afastando a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade por impugnação genérica. No mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória das peculiaridades do caso (cancelamento do plano sem notificação prévia), concluiu pela configuração de ato ilícito e dano moral, sendo sua reforma inviável em recurso especial por implicar revolvimento de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Foi majorado, ainda, o honorário advocatício em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos...

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido, Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Prévia Em Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido, Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 existência de ato ilícito e configuração de dano moral pelo cancelamento sem notificação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante refutou, nas razões do recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, afastando a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade por impugnação genérica. No mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória das peculiaridades do caso (cancelamento do plano sem notificação prévia), concluiu pela configuração de ato ilícito e dano moral, sendo sua reforma inviável em recurso especial por implicar revolvimento de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Foi majorado, ainda, o honorário advocatício em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial