AREsp 3086595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da existência de dano moral e da fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FABRICIO DA SILVA; Réu: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FABRICIO DA SILVA

Agravante

Instituição Financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário/assistencial
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por descontos não comprovados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da existência de dano moral e da fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.