AREsp 2987485 - ACORDAO

AREsp 2987485 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e da distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), além de manter-se a conclusão de que o desconto de R$ 96,54 não configurou dano moral por si só; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada.

Parties
Agravante: MANOEL GREGORIO DA SILVA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL GREGORIO DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 (STJ) e 284 (STF) ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alteração da sucumbência e honorários sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e da distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), além de manter-se a conclusão de que o desconto de R$ 96,54 não configurou dano moral por si só; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial