AREsp 3040134 - DECISAO

AREsp 3040134 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado à Segunda Seção (recurso especial representativo da controvérsia n. 2.145.244/SC, Tema n. 1.328/STJ) e diante do disposto no art. 256-L do RISTJ, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, In Re Ipsa, Reserva De Margem Consignável (rmc), Recurso Representativo Da Controvérsia, Procedimento Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Dano Moral In Re Ipsa Reserva De Margem Consignável (rmc) Recurso Representativo Da Controvérsia Procedimento Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à Segunda Seção (recurso especial representativo da controvérsia n. 2.145.244/SC, Tema n. 1.328/STJ) e diante do disposto no art. 256-L do RISTJ, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Manter os autos suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.