AREsp 2993638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as três controvérsias deduzidas no recurso especial não foram examinadas pelo tribunal de origem sem que houvessem embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque houve invocação expressa de fundamento constitucional que impede o conhecimento em sede de recurso especial, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e falha na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON WALZBURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Princípio Da Dignidade Humana, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 Do STF, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Princípio Da Dignidade Humana Perícia Contábil Prequestionamento Súmulas 282/356/284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON WALZBURGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade de discutir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as três controvérsias deduzidas no recurso especial não foram examinadas pelo tribunal de origem sem que houvessem embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque houve invocação expressa de fundamento constitucional que impede o conhecimento em sede de recurso especial, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e falha na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC.