AREsp 3014510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas provas, que os descontos configuraram mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE LIMA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 10% os honorários advocatícios a cargo do agravante sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE LIMA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras nas relações de consumo (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas provas, que os descontos configuraram mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 10% os honorários advocatícios a cargo do agravante sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial