AREsp 2988637 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: NEY DAVILA MACIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Antecipado, Repetição Do Indébito Em Dobro, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Antecipado Repetição Do Indébito Em Dobro Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NEY DAVILA MACIEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto antecipado da primeira parcela configura dano moral e viola os arts. 4, I, 6, IV e VI, e 51, IV, do CDC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 422, 186, 927, 11 e 12 do CC pela falha na prestação do serviço e pela perda do tempo útil
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites e a eventual gratuidade de justiça.