REsp 2016380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o dano moral é personalíssimo e que, no caso, a inscrição na Dívida Ativa e a propositura da execução ocorreram após o falecimento, de modo que não houve prejuízo suportado em vida pelo de cujus transmissível aos herdeiros; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC e ao art. 43, §3º do CDC não foram prequestionadas, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: MARISA COELHO E SILVA e outros; Recorrido / Réu: Municipalidade (ente municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Na Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Direito Das Sucessões Dano Moral Inscrição Na Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

MARISA COELHO E SILVA e outros

Recorrente / Apelante

Municipalidade (ente municipal)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de os herdeiros pleitearem danos morais em razão de inscrição indevida do nome do falecido na Dívida Ativa após sua morte
  2. 2 possibilidade de indenização pela propositura de execução fiscal após o falecimento sem citação do de cujus
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de dispositivos do CPC, do Código Civil e do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o dano moral é personalíssimo e que, no caso, a inscrição na Dívida Ativa e a propositura da execução ocorreram após o falecimento, de modo que não houve prejuízo suportado em vida pelo de cujus transmissível aos herdeiros; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC e ao art. 43, §3º do CDC não foram prequestionadas, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.