AREsp 3098695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática necessária sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: DILENE MACHADO PEREIRA; Recorrida: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Restabelecimento De Serviço De TV Por Assinatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Restabelecimento De Serviço De TV Por Assinatura +3 more

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Parties

DILENE MACHADO PEREIRA

Recorrente

OI MÓVEL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão da demora no restabelecimento de serviço de TV por assinatura
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Anatel nº 632/2014 (art. 101) sobre prazo de restabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática necessária sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.