AREsp 3002765 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reconhecimento de dano moral in re ipsa, a majoração dos honorários e a reforma da multa nos embargos dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Título De Capitalização, Súmula 7 Do STJ
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Parties

PEDRO CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em conta de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se cobrança por título de capitalização não contratado configura prática abusiva
  3. 3 Se honorários fixados em 10% sobre a condenação devem ser majorados à luz do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reconhecimento de dano moral in re ipsa, a majoração dos honorários e a reforma da multa nos embargos dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.