AREsp 3046814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por dano moral e a revisão do percentual dos honorários sucumbenciais dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; entretanto, aplicando o §11 do art. 85 do CPC, majoraram-se em 5% os honorários sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA SUELI DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA SUELI DA SILVA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de danos morais violou os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e o art. 6, incisos VI e VII, do CDC
  2. 2 Se a manutenção dos honorários em 15% afrontou o art. 85, caput, §§ 1º e 11, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação por dano moral e a revisão do percentual dos honorários sucumbenciais dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; entretanto, aplicando o §11 do art. 85 do CPC, majoraram-se em 5% os honorários sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.