AREsp 3075278 - DECISAO

AREsp 3075278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n.7/STJ e por entender que o montante arbitrado não é irrisório nem exorbitante, não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade feita pelo Tribunal a quo ao fixar a indenização em R$3.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE PHILIPPE SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Omissão Estatal, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Omissão Estatal Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PHILIPPE SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 possibilidade de majoração do dano moral por omissão estatal que impediu comparecimento a sepultamento
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n.7/STJ e por entender que o montante arbitrado não é irrisório nem exorbitante, não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade feita pelo Tribunal a quo ao fixar a indenização em R$3.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.