AREsp 3096393 - DECISAO

AREsp 3096393 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia prova de contratação do seguro e que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral por atingirem verba alimentar; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Seguro, Honorários Advocatícios, Descontos Em Benefício Previdenciário, Legitimidade Dos Descontos
Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Seguro Honorários Advocatícios Descontos Em Benefício Previdenciário Legitimidade Dos Descontos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato de seguro
  2. 2 legitimidade dos descontos realizados
  3. 3 configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia prova de contratação do seguro e que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral por atingirem verba alimentar; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.