AREsp 2972073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do quantum (considerando art. 944 CC, retratação e condições econômicas), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, divergência entre julgados do mesmo tribunal está obstada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA TAMBASCO; Réu/agravado: ANDERSON JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honra E Imagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honra E Imagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA TAMBASCO

Agravante

ANDERSON JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial e impedimento pela Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do quantum (considerando art. 944 CC, retratação e condições econômicas), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, divergência entre julgados do mesmo tribunal está obstada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDUARDO SILVA TAMBASCO.
  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.