AREsp 3108026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a indenização por danos morais por ausência de demonstração de abalo psíquico ou circunstâncias agravantes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e o reexame de prova para inverter tal conclusão seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRACI JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, IRDR Tema 25
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

IRACI JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em fraude de empréstimo consignado com descontos indevidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de prova do abalo psíquico para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a indenização por danos morais por ausência de demonstração de abalo psíquico ou circunstâncias agravantes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e o reexame de prova para inverter tal conclusão seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial