REsp 2250586 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC e, subsidiariamente, porque a revisão do valor da indenização por danos morais e a reavaliação da prova do dano material demandariam o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o inteiro teor do acórdão recorrido, inclusive a fixação dos honorários sucumbenciais e a imputação de 10% a título de honorários recursais, observando o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Osilene Silva Celestino de Tulio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Art. 85, §2º E §11 Do CPC, Art. 434 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Arts. 186 E 927 Do Código Civil, Art. 6º, VI E VIII Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios Art. 85, §2º E §11 Do CPC +7 more

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Parties

Osilene Silva Celestino de Tulio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º CPC)
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC e, subsidiariamente, porque a revisão do valor da indenização por danos morais e a reavaliação da prova do dano material demandariam o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o inteiro teor do acórdão recorrido, inclusive a fixação dos honorários sucumbenciais e a imputação de 10% a título de honorários recursais, observando o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.