AREsp 3071399 - DECISAO

AREsp 3071399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido encontrou-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que descontos indevidos referentes a título de capitalização resgatável, sem demonstração de prejuízo aos direitos da personalidade e sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento e não dano moral; a repetição do indébito é simples quando os valores são resgatáveis e não há má-fé; e a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais envolve valoração fática e jurídica apreciada pelas instâncias ordinárias, obstando seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, contudo, majorado em 10% o percentual dos honorários...

Parties
Agravante: DAMIAO RIBEIRO DA SILVA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos não autorizados relativos a título de capitalização configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples
  3. 3 Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e sua análise à luz do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido encontrou-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que descontos indevidos referentes a título de capitalização resgatável, sem demonstração de prejuízo aos direitos da personalidade e sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento e não dano moral; a repetição do indébito é simples quando os valores são resgatáveis e não há má-fé; e a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais envolve valoração fática e jurídica apreciada pelas instâncias ordinárias, obstando seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, contudo, majorado em 10% o percentual dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.