AREsp 2525792 - DECISAO

AREsp 2525792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente quanto à alegada omissão e porque os argumentos das recorrentes demandariam reexame do material fático-probatório (verificação de perícia e valoração de provas sobre vícios construtivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem acerca da existência de vícios e do dano moral e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante/recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Danos Materiais Vícios Construtivos Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral em relações obrigacionais (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 suficiência da prova pericial acerca de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente quanto à alegada omissão e porque os argumentos das recorrentes demandariam reexame do material fático-probatório (verificação de perícia e valoração de provas sobre vícios construtivos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem acerca da existência de vícios e do dano moral e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).