AREsp 2990516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e proveu-se parcialmente o recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência da dívida e afastado o dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de prévia notificação da inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC) autoriza indenização por dano moral; por isso o dano foi reconhecido e arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros, e a ré condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reconhecer e indenizar dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sistema De Risco De Crédito (scr), Responsabilidade Civil, Direito À Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Sistema De Risco De Crédito (scr) Responsabilidade Civil Direito À Informação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III; 43, § 2º; e 51 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito à informação clara e adequada
  3. 3 se a ausência de prévia notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes enseja dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e proveu-se parcialmente o recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência da dívida e afastado o dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de prévia notificação da inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC) autoriza indenização por dano moral; por isso o dano foi reconhecido e arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros, e a ré condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reconhecer e indenizar dano moral.

Orders

  • Reconhecer o dano moral indenizável.
  • Fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do decisum e com juros de mora desde a citação.