AREsp 3042447 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as expressões proferidas pelo recorrente durante sustentação oral extrapolaram os limites do exercício regular da advocacia, constituindo imputações criminosas graves, desacompanhadas de comprovação ou investigação, e que a valoração probatória do vídeo e das circunstâncias do caso (sendo vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7) autorizou o reconhecimento do dano moral e a manutenção do quantum indenizatório de R$20.000,00; por isso o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: Ricardo Aron Terra Fernandes Birmann; Réu: Ennio Ferreira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Imunidade Profissional Do Advogado Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Aron Terra Fernandes Birmann

Autor

Ennio Ferreira Bastos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as manifestações proferidas em sustentação oral pelo advogado estavam protegidas pela inviolabilidade profissional ou constituíram abuso/excesso
  2. 2 Se houve configuração de dano moral em razão das declarações e se o valor da indenização é adequado
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (vídeo da sustentação oral) diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as expressões proferidas pelo recorrente durante sustentação oral extrapolaram os limites do exercício regular da advocacia, constituindo imputações criminosas graves, desacompanhadas de comprovação ou investigação, e que a valoração probatória do vídeo e das circunstâncias do caso (sendo vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7) autorizou o reconhecimento do dano moral e a manutenção do quantum indenizatório de R$20.000,00; por isso o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.