AREsp 3074014 - DECISAO

AREsp 3074014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PASTORA DA SILVA; Recorrido: Banco Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito Em Dobro, Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Em Dobro Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PASTORA DA SILVA

Recorrente

Banco Apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 186 do Código Civil quanto ao dever de indenizar por dano moral
  2. 2 aplicação do art. 42 do CDC para repetição de indébito
  3. 3 prescrição de parcelas anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.