REsp 2228022 - DECISAO

REsp 2228022 - DECISAO

Não se comprovou a plausibilidade de discussão judicial capaz de afastar a incidência da Súmula 385/STJ, de modo que a inscrição preexistente afasta a indenização por danos morais; quanto à fixação equitativa dos honorários, existe controvérsia jurisprudencial sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC, razão pela qual a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e o processamento dos recursos sobre a mesma questão foi suspenso, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso no STJ e Tribunais quanto à matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º a, Do CPC, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º A, Do CPC Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de negativação preexistente afasta o direito à indenização por danos morais
  2. 2 Qual o critério aplicável para fixação equitativa dos honorários advocatícios e se deve observar o art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Não se comprovou a plausibilidade de discussão judicial capaz de afastar a incidência da Súmula 385/STJ, de modo que a inscrição preexistente afasta a indenização por danos morais; quanto à fixação equitativa dos honorários, existe controvérsia jurisprudencial sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC, razão pela qual a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e o processamento dos recursos sobre a mesma questão foi suspenso, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso no STJ e Tribunais quanto à matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos
  • Determina a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria