REsp 2227609 - DECISAO

REsp 2227609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existir fundamento do acórdão recorrido suficiente para a manutenção da decisão; ademais, o Tribunal de origem já apreciou a questão do mérito (negativação indevida geradora de dano moral) sem novo fato ou fundamento relevante que autorizasse revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Indevida Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativação indevida após encerramento contratual e quitação configura dano moral?
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Indenização por honorários contratuais é devida como dano material?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existir fundamento do acórdão recorrido suficiente para a manutenção da decisão; ademais, o Tribunal de origem já apreciou a questão do mérito (negativação indevida geradora de dano moral) sem novo fato ou fundamento relevante que autorizasse revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.