REsp 2225980 - DECISAO

REsp 2225980 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que o cancelamento do plano não ensejou danos morais indenizáveis (mero inadimplemento contratual), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7; ademais, ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos inviabilizou seu exame, incidindo a Súmula 211; majoraram-se honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DA BOA HORA SANTANA; Recorrente: CAUÃ ALEX SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde/obrigação De Fazer) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito/adição De Honorários
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DA BOA HORA SANTANA

Recorrente

CAUÃ ALEX SILVA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde/obrigação De Fazer) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito/adição De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que o cancelamento do plano não ensejou danos morais indenizáveis (mero inadimplemento contratual), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7; ademais, ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos inviabilizou seu exame, incidindo a Súmula 211; majoraram-se honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negá-lo provimento
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça