AREsp 3087571 - DECISAO

AREsp 3087571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, sem demonstrar ofensa a normas federais, e porque, no mérito, o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que o desconto indevido em benefício previdenciário não configurou dano moral, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado Fraudulento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraudulento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação genérica e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, sem demonstrar ofensa a normas federais, e porque, no mérito, o acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que o desconto indevido em benefício previdenciário não configurou dano moral, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se