AREsp 3015174 - DECISAO

AREsp 3015174 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento: parte das matérias suscitadas não prequestionadas inviabiliza o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do julgado quanto ao dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os descontos indevidos totalizam R$104,00 e deram ensejo à repetição em dobro com juros e correção, não havendo comprovação de circunstância excepcional que caracterize dano moral; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Recorrida: seguradora; Recorrente: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

seguradora

Recorrida

consumidor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento (ou não) de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento: parte das matérias suscitadas não prequestionadas inviabiliza o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do julgado quanto ao dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os descontos indevidos totalizam R$104,00 e deram ensejo à repetição em dobro com juros e correção, não havendo comprovação de circunstância excepcional que caracterize dano moral; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • intimem-se