AREsp 3009145 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nexo causal entre o gravame indevido e a apreensão do veículo, esta decorrente de débitos (IPVA, DPVAT, multas) que impediram o licenciamento; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se que a fraude isolada não demonstra automaticamente dano moral in re ipsa. Foi majorado em 10% o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: Maycon George Kauder; Ré/recorrida: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Alienação Fiduciária, Licenciamento Veicular, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Alienação Fiduciária Licenciamento Veicular +5 more

Case Brief

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Parties

Maycon George Kauder

Autor/recorrente

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral in re ipsa
  2. 2 nexo causal entre gravame de alienação fiduciária e apreensão do veículo
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nexo causal entre o gravame indevido e a apreensão do veículo, esta decorrente de débitos (IPVA, DPVAT, multas) que impediram o licenciamento; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reconheceu-se que a fraude isolada não demonstra automaticamente dano moral in re ipsa. Foi majorado em 10% o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.