REsp 2249832 - DECISAO

REsp 2249832 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: não é possível reexaminar fatos e provas para alterar o acórdão que concluiu pela veracidade do registro no SCR; além disso, a anotação de dados verídicos no SCR, por sua natureza reservada conforme Resolução nº 5.037/2022, não constitui ato ilícito indenizável apenas pela ausência de comunicação prévia; a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105, III da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: ANTONIA VIEIRA DAMASCENO; Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Scr/bacen, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Scr/bacen Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIA VIEIRA DAMASCENO

Autor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação prévia acerca da inserção de dados no SCR/BACEN constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral
  2. 2 Se é possível excluir anotação no SCR/BACEN quando os dados são verídicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: não é possível reexaminar fatos e provas para alterar o acórdão que concluiu pela veracidade do registro no SCR; além disso, a anotação de dados verídicos no SCR, por sua natureza reservada conforme Resolução nº 5.037/2022, não constitui ato ilícito indenizável apenas pela ausência de comunicação prévia; a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105, III da CF quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.