AREsp 3086578 - DECISAO

AREsp 3086578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (configuração de dano moral e validade do contrato/ má-fé para repetição em dobro) exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Na Contratação, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dano Moral Fraude Na Contratação Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento
  2. 2 Forma de repetição do indébito (simples ou em dobro) diante da data das cobranças e da existência de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (configuração de dano moral e validade do contrato/ má-fé para repetição em dobro) exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.