REsp 2197376 - DECISAO

REsp 2197376 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ. Além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de obrigação de fazer com proveito econômico inestimável, o valor da causa poderia ser fixado com base no pedido de indenização por danos morais. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: VANESSA INDIARA DE ÁVILA MACHADO; Ré / Recorrente: FOSS & CONSULTORES LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Gravame/hipoteca, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Dano Moral Baixa De Gravame/hipoteca Valor Da Causa Honorários Advocatícios Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

VANESSA INDIARA DE ÁVILA MACHADO

Autora

FOSS & CONSULTORES LTDA

Ré / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora na liberação de gravame hipotecário
  2. 2 Determinação do valor da causa em ação de obrigação de fazer (baixa de gravame)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ. Além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de obrigação de fazer com proveito econômico inestimável, o valor da causa poderia ser fixado com base no pedido de indenização por danos morais. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.