AREsp 3074617 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico indispensável que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos indicados; assim, não se conhece do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do STJ, e majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA DA SILVEIRA LIMA; Recorrido: Claro; Recorrido: Banco Original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude SIM SWAP, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude SIM SWAP Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIANA DA SILVEIRA LIMA

Recorrente

Claro

Recorrido

Banco Original

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do cotejo analítico entre acórdãos (similitude fática e jurídica)
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e discussão sobre dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico indispensável que demonstre similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos indicados; assim, não se conhece do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do STJ, e majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.