AREsp 3109469 - DECISAO

AREsp 3109469 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a tese de dano in re ipsa não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, negou‑se conhecimento do Recurso Especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA TRINDADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA TRINDADE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral e alegação de dano in re ipsa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a tese de dano in re ipsa não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, negou‑se conhecimento do Recurso Especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.