AREsp 3077319 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTOS FONSECA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Idosa Dano Moral Ônus Da Prova Confissão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTOS FONSECA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de idoso impõe tratamento diverso na análise de dano moral (Estatuto do Idoso)
  2. 2 se ofensas no âmbito familiar configuram dano moral indenizável à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 se a confissão e os prints de mensagens tornam os fatos incontroversos nos termos dos arts. 373 e 374 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se